Pet 17737 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque o recurso ordinário é inadequado para impugnar acórdão que julgou ação rescisória; o cabimento, em conformidade com a Constituição (art. 105, III), é do recurso especial, e a ação rescisória não pode servir de sucedâneo recursal para reexame do mérito, faltando os requisitos do art. 966, V, do CPC.

Parties
Recorrente: Evair de Paula Freitas; Recorrido: Estado de Mato Grosso; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Pedido Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Inadequação Da Via Eleita, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Ação Rescisória Recurso Ordinário Recurso Especial Inadequação Da Via Eleita Princípio Da Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Evair de Paula Freitas

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Pedido Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC pode ser utilizada para desconstituir decisão transitada em julgado pela alegação de violação de norma jurídica que implicaria reexame de mérito
  2. 2 Se o recurso ordinário é cabível contra acórdão de Tribunal de Justiça que julgou ação rescisória ou se é cabível recurso especial ao STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face da previsão constitucional do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o recurso ordinário é inadequado para impugnar acórdão que julgou ação rescisória; o cabimento, em conformidade com a Constituição (art. 105, III), é do recurso especial, e a ação rescisória não pode servir de sucedâneo recursal para reexame do mérito, faltando os requisitos do art. 966, V, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se