AREsp 2122348 - DECISAO

AREsp 2122348 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa o termo a quo da ação rescisória no dia seguinte ao término do prazo recursal da decisão rescindenda (trânsito em julgado), aplicando-se tal regra inclusive quando se impugna decisão proferida em cumprimento de sentença; assim, não há fundamento para afastar a inadmissão do recurso especial nem para acolher a alegada violação do art. 975 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Súmula 401 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença Súmula 401 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo a quo do prazo bienal para ajuizamento da ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 401 do STJ ao caso de impugnação em cumprimento de sentença
  3. 3 Se o novo CPC/2015 alterou o marco temporal para ajuizamento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa o termo a quo da ação rescisória no dia seguinte ao término do prazo recursal da decisão rescindenda (trânsito em julgado), aplicando-se tal regra inclusive quando se impugna decisão proferida em cumprimento de sentença; assim, não há fundamento para afastar a inadmissão do recurso especial nem para acolher a alegada violação do art. 975 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.