AR 7876 - DECISAO

AR 7876 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da ação rescisória porque o acórdão rescindendo procede de Tribunal de Justiça estadual e o STJ, ao negar seguimento ao recurso especial, não examinou o mérito federal controvertido; nos termos do art. 968, §5º, do CPC, determinou-se a intimação para emenda da inicial e posterior remessa ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme decidido).

Parties
Autor: JANISLEI FÁTIMA PROENÇA; Autor: LEIZA DEOLIVEIRA; Autor: VERGÍNIA IZABEL PROENÇA LEAL; Réu: JAIR SOARES ARGUELHO; Réu: RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL; Réu: LUCAS GOMES MOCCHI; Réu: RAFAEL RIBEIRO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência E Determinação De Emenda À Inicial
Outcome
Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a ação rescisória; determinação de intimação para emenda da inicial e remessa ao Tribunal de origem; autorização para levantamento do depósito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Competência, Efeitos Infringentes, Emenda À Inicial, Tutela Antecipada
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Competência Efeitos Infringentes Emenda À Inicial Tutela Antecipada

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Parties

JANISLEI FÁTIMA PROENÇA

Autor

LEIZA DEOLIVEIRA

Autor

VERGÍNIA IZABEL PROENÇA LEAL

Autor

JAIR SOARES ARGUELHO

Réu

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

Réu

LUCAS GOMES MOCCHI

Réu

RAFAEL RIBEIRO BENTO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência E Determinação De Emenda À Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar ação rescisória contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da ação rescisória porque o acórdão rescindendo procede de Tribunal de Justiça estadual e o STJ, ao negar seguimento ao recurso especial, não examinou o mérito federal controvertido; nos termos do art. 968, §5º, do CPC, determinou-se a intimação para emenda da inicial e posterior remessa ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme decidido).

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a ação rescisória; determinação de intimação para emenda da inicial e remessa ao Tribunal de origem; autorização para levantamento do depósito.

Orders

  • Intimação da parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 968, §5º, do CPC.
  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciação do pedido.