REsp 2134277 - DECISAO

REsp 2134277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensa violação literal de dispositivo legal não ficou configurada: o dispositivo invocado já havia sido revogado pela Lei nº 12.702/2012, não havendo interpretação teratológica do acórdão recorrido; o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada, impedindo a admissão do recurso (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Violação Literal De Norma, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Pst)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Violação Literal De Norma Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação literal de dispositivo legal (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Revogação do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.436/97 pela Lei nº 12.702/2012
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensa violação literal de dispositivo legal não ficou configurada: o dispositivo invocado já havia sido revogado pela Lei nº 12.702/2012, não havendo interpretação teratológica do acórdão recorrido; o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada, impedindo a admissão do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).