REsp 1844706 - ACORDAO

REsp 1844706 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria relativa ao reconhecimento, de ofício, de violação dos arts. 2º, 128, 264 e 460 do CPC/1973, por ter sido tal fundamento não indicado na inicial da ação rescisória; porém, a anulação do acórdão recorrido não seria eficaz porque a procedência da ação rescisória também se sustentou na violação dos arts. 3º, §3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, matéria que é própria do acórdão rescindendo e cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi, nessa extensão conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente: TABACOS MARASCA LTDA.; Autora (ação Rescisória): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação Rescisória / Julgado Em Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Pis/cofins, Julgamento Extra Petita, Violaçao Literal De Disposição Legal
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 7/stj Pis/cofins Julgamento Extra Petita Violaçao Literal De Disposição Legal

Case Brief

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Parties

TABACOS MARASCA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Autora (ação Rescisória)

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação Rescisória / Julgado Em Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Limitação da ação rescisória às hipóteses taxativas do art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015)
  2. 2 Ônus de indicar o dispositivo legal alegadamente violado na rescisória
  3. 3 Possibilidade de o juízo rescindente conhecer de ofício matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria relativa ao reconhecimento, de ofício, de violação dos arts. 2º, 128, 264 e 460 do CPC/1973, por ter sido tal fundamento não indicado na inicial da ação rescisória; porém, a anulação do acórdão recorrido não seria eficaz porque a procedência da ação rescisória também se sustentou na violação dos arts. 3º, §3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, matéria que é própria do acórdão rescindendo e cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi, nessa extensão conhecida, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida