AREsp 2448856 - DECISAO

AREsp 2448856 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Decadência para propositura de ação rescisória
  3. 3 Alegada violação da coisa julgada