REsp 1993415 - DECISAO

REsp 1993415 - DECISAO

O STJ deu provimento aos recursos especiais porque, à luz da jurisprudência consolidada, a intervenção do Ministério Público não é obrigatória em todas as fases dos processos de recuperação judicial e a mera ausência de intimação pessoal do Parquet não acarreta nulidade presumida sem a demonstração de prejuízo concreto; além disso, a questão sobre intervenção ministerial não havia sido objeto de decisão no acórdão rescindendo, de modo que a ação rescisória não era via adequada para a apreciação da matéria, e o valor dos honorários estava compatível com os parâmetros legais e com a magnitude do débito recuperacional, razão pela qual os pedidos da ação rescisória foram julgados...

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S. A. - CELPA; Recorrente: JOSÉ VANDERLEI MASSON DOS SANTOS; Recorrente: MAURO CÉSAR LISBOA DOS SANTOS; Autor Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPE/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento dos recursos especiais interpostos pelos recorrentes; pedidos da ação rescisória julgados improcedentes.
Legal Topics
Ação Rescisória, Intimação Do Ministério Público, Honorários Do Administrador Judicial, Direito Intertemporal, Cabimento De Ação Rescisória
Processo Civil Recuperação Judicial E Falências Atuação Do Ministério Público Ação Rescisória Intimação Do Ministério Público Honorários Do Administrador Judicial Direito Intertemporal Cabimento De Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S. A. - CELPA

Recorrente

JOSÉ VANDERLEI MASSON DOS SANTOS

Recorrente

MAURO CÉSAR LISBOA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPE/PA

Autor Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra acórdão proferido em agravo de instrumento que decidiu mérito
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da intimação/intervenção do Ministério Público em processos de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 24 da Lei 11.101/2005 quanto à fixação de honorários do administrador judicial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento aos recursos especiais porque, à luz da jurisprudência consolidada, a intervenção do Ministério Público não é obrigatória em todas as fases dos processos de recuperação judicial e a mera ausência de intimação pessoal do Parquet não acarreta nulidade presumida sem a demonstração de prejuízo concreto; além disso, a questão sobre intervenção ministerial não havia sido objeto de decisão no acórdão rescindendo, de modo que a ação rescisória não era via adequada para a apreciação da matéria, e o valor dos honorários estava compatível com os parâmetros legais e com a magnitude do débito recuperacional, razão pela qual os pedidos da ação rescisória foram julgados...

Court Disposition

Provimento dos recursos especiais interpostos pelos recorrentes; pedidos da ação rescisória julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais interpostos por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S. A. - CELPA, JOSÉ VANDERLEI MASSON DOS SANTOS e MAURO CÉSAR LISBOA DOS SANTOS
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na ação rescisória ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPE/PA