REsp 2152571 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a ação rescisória não demonstrou violação manifesta e literal de norma (art. 966, V, CPC); os documentos apontados não eram provas inéditas pois já estavam em posse da parte e poderiam ter sido juntados oportunamente; a via rescisória não se presta a reexaminar provas ou corrigir juízo de mérito; e o Tema 629/STJ não alcança coisas julgadas anteriores ao seu julgamento, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: JOÃO MAURÍCIO ROSA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prova Inédita, Tema 629/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Inédita Tema 629/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO MAURÍCIO ROSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
2 aplicação do Tema 629 do STJ a coisas julgadas anteriores ao julgamento do repetitivo
3 caráter de prova inédita de certidões de nascimento e declarações testemunhais

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
Publique-se.