REsp 2171571 - DECISAO

REsp 2171571 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas para verificar se a causa estava em condições de imediato julgamento e quanto à existência de simulação e prova técnica, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou-se na teoria da causa madura ao entender que o processo estava apto a julgamento, razão pela qual não se pode admitir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Requerente: PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj, Revelia, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Prazos Por Portaria/decreto Judiciário, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Teoria Da Causa Madura Súmula 7/stj Revelia Contagem De Prazo Processual Suspensão De Prazos Por Portaria/decreto Judiciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

Recorrente / Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deveria devolver os autos ao juízo originário para dilação instrutória (arts. 966 e 974 do CPC)
  2. 2 Se a causa estava em condições de imediato julgamento com aplicação da teoria da causa madura
  3. 3 Se a decisão que não conheceu ou manteve a sentença rescindida exigia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas para verificar se a causa estava em condições de imediato julgamento e quanto à existência de simulação e prova técnica, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundou-se na teoria da causa madura ao entender que o processo estava apto a julgamento, razão pela qual não se pode admitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem