AR 7879 - DECISAO

AR 7879 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória porque a Constituição (art. 105, I, "e") restringe a competência originária do STJ às rescisórias de seus próprios julgados; decidiu, com fundamento no art. 968, § 6º, do CPC, remeter os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Parties
Proponente Da Ação Rescisória: CLAUDIO GIANOTTI; Proponente Da Ação Rescisória: MARIA ELIANA NASCIMENTO GIANOTTI; Requerido Na Ação Reivindicatória: SÉRGIO RATES REIS; Requerida Na Ação Reivindicatória: VERA SILVIA ARRUDA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais (tj/mg)
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência
Processual Civil Ação Rescisória Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO GIANOTTI

Proponente Da Ação Rescisória

MARIA ELIANA NASCIMENTO GIANOTTI

Proponente Da Ação Rescisória

SÉRGIO RATES REIS

Requerido Na Ação Reivindicatória

VERA SILVIA ARRUDA REIS

Requerida Na Ação Reivindicatória

Procedural Posture

Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais (tj/mg)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar ação rescisória contra acórdão de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, "e" da Constituição Federal e do art. 968, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória porque a Constituição (art. 105, I, "e") restringe a competência originária do STJ às rescisórias de seus próprios julgados; decidiu, com fundamento no art. 968, § 6º, do CPC, remeter os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Orders

  • Reconheço a incompetência do STJ para julgamento da presente ação rescisória.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para os fins de direito, com fundamento no art. 968, § 6º, do CPC.