AREsp 1946614 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou o dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o cabimento da ação rescisória demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GETÚLIO CONÇALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

GETÚLIO CONÇALVES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional que embasa o recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre violação do art. 966, V do CPC e art. 12 da Lei 8.429/1992 alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou o dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o cabimento da ação rescisória demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno