REsp 2177816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o Tribunal de origem aplicou a legislação processual vigente à época da decisão rescindenda para os honorários originais (art. 20, §4º, do CPC/73) e o CPC/2015 para os honorários da ação rescisória, e a pretensão de reexaminar os valores fixados demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Fazenda Pública; Ré: Comercial Iguapi Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Marco Temporal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Marco Temporal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Autor

Comercial Iguapi Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos advogados para figurar no polo passivo da ação rescisória
  2. 2 aplicabilidade temporal da legislação processual à fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 cabimento da ação rescisória para discutir o regramento objetivo da fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o Tribunal de origem aplicou a legislação processual vigente à época da decisão rescindenda para os honorários originais (art. 20, §4º, do CPC/73) e o CPC/2015 para os honorários da ação rescisória, e a pretensão de reexaminar os valores fixados demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.