REsp 1981735 - ACORDAO

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Conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando omissão (art. 1.022 CPC); não houve prequestionamento do art. 966, V, do CPC; o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (óBice da Súmula 283 do STF); e a alegação de preterição imotivada demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o tribunal de origem já ter concluído pela inexistência de preterição imotivada e pela inaplicabilidade da exceção do RE 837.911/PI (Tema 784).

Parties
Agravante: VALÉRIA MARIA RIBEIRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Concurso Público, Nomeação, Prequestionamento, Preterição Imotivada, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Concurso Público Nomeação Prequestionamento Preterição Imotivada Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VALÉRIA MARIA RIBEIRO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Prequestionamento do art. 966, V, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando omissão (art. 1.022 CPC); não houve prequestionamento do art. 966, V, do CPC; o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (óBice da Súmula 283 do STF); e a alegação de preterição imotivada demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o tribunal de origem já ter concluído pela inexistência de preterição imotivada e pela inaplicabilidade da exceção do RE 837.911/PI (Tema 784).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno