REsp 2209784 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a modificação da condenação em honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, PIS PASEP E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Modulação De Efeitos (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alteração da condenação em honorários sucumbenciais via recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de matéria fático-probatória
- 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a modificação da condenação em honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do §3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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