AREsp 2390441 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando violação do art.1.022 do CPC/2015) e porque a ação rescisória fundada no art.966, V, do CPC/2015 não é cabível quando o acórdão rescindendo foi proferido em momento em que a matéria era controvertida nos tribunais, impondo‑se a aplicação da Súmula 343/STF; ademais, a data relevante para aferir a controvérsia é a de prolação do acórdão rescindendo.

Parties
Agravante: Airton Aparecido Allegri; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Violação Literal De Lei (art. 966, V, Cpc/2015), Recursos Repetitivos (tema 995/stj)
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Violação Literal De Lei (art. 966, V, Cpc/2015) Recursos Repetitivos (tema 995/stj)

Case Brief

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Parties

Airton Aparecido Allegri

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando violação do art.1.022 do CPC/2015) e porque a ação rescisória fundada no art.966, V, do CPC/2015 não é cabível quando o acórdão rescindendo foi proferido em momento em que a matéria era controvertida nos tribunais, impondo‑se a aplicação da Súmula 343/STF; ademais, a data relevante para aferir a controvérsia é a de prolação do acórdão rescindendo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.