REsp 2208709 - DECISAO

REsp 2208709 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, concluiu com base nas provas pela preexistência da incapacidade à filiação ao RGPS e aplicou o art. 42, §2º da Lei 8.213/91; não houve violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato aptos a autorizar a rescisão, e a reanálise do conjunto probatório é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Maria Marques Viana; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Filiação Tardia, Documento Novo, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Filiação Tardia +2 more

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Parties

Maria Marques Viana

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 42, §2º da Lei 8.213/91
  2. 2 erro de fato (art. 966, VIII, CPC)
  3. 3 violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, concluiu com base nas provas pela preexistência da incapacidade à filiação ao RGPS e aplicou o art. 42, §2º da Lei 8.213/91; não houve violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato aptos a autorizar a rescisão, e a reanálise do conjunto probatório é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se