REsp 2207761 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 245, §§2º e 3º e 513, §2º, II, do CPC), por não terem sido apreciados pelo Tribunal a quo no enfoque suscitado, e por não ter a recorrente impugnado especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA NATALIA DA SILVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade Da Citação, Incapacidade Civil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Nulidade Da Citação Incapacidade Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA NATALIA DA SILVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por alegada incapacidade em razão de Parkinson/Demência por Corpúsculo de Lewy
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 245, §§2-3 e 513, §2º, II, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 245, §§2º e 3º e 513, §2º, II, do CPC), por não terem sido apreciados pelo Tribunal a quo no enfoque suscitado, e por não ter a recorrente impugnado especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).