AREsp 2492271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de nulidade decorrente da suposta falta de intimação para regularizar a representação demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), além de constatar-se a existência de procuração nos autos e a desídia das partes em não constituir advogado apto a representar continuamente seus interesses, de modo que não houve manifesta violação de norma jurídica apta a ensejar procedência da ação rescisória.

Parties
Agravante: JOSÉ WILSON DA COSTA; Agravante: GICELMA SOARES DA COSTA; Agravado: DOMINGOS DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Representação Processual, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Ação Rescisória Representação Processual Nulidade Processual Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSÉ WILSON DA COSTA

Agravante

GICELMA SOARES DA COSTA

Agravante

DOMINGOS DA SILVA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de violação manifesta a norma jurídica (art. 966, inciso V, CPC)
  2. 2 Nulidade por suposta falha na representação processual devido à perda de contato com o advogado
  3. 3 Limites ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de nulidade decorrente da suposta falta de intimação para regularizar a representação demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ), além de constatar-se a existência de procuração nos autos e a desídia das partes em não constituir advogado apto a representar continuamente seus interesses, de modo que não houve manifesta violação de norma jurídica apta a ensejar procedência da ação rescisória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno