AREsp 2827878 - DECISAO

AREsp 2827878 - DECISAO

O Tribunal constatou que o acórdão recorrido abordou de forma clara as questões suscitadas e que eventualmente modificar seu entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve ofensa aos dispositivos federais invocados e o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Construtora Newton Arouca Ltda.; Agravados: André Luciano Baitello e Mônica Adriana Orate Baitello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Documental Falsa, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Documental Falsa Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Construtora Newton Arouca Ltda.

Agravante

André Luciano Baitello e Mônica Adriana Orate Baitello

Agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e agravo nos próprios autos
  2. 2 Possibilidade de desconstituição por documento falso (art. 966, VI, CPC/2015)
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (arts. 369 e 972 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o acórdão recorrido abordou de forma clara as questões suscitadas e que eventualmente modificar seu entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve ofensa aos dispositivos federais invocados e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, d, do CPC/2015).