AREsp 2538927 - DECISAO

AREsp 2538927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo (ausência de simetria entre o pedido de rescisão e a matéria decidida) que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; observou-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prova Nova, Simetria Entre Pedido De Rescisão E Decisão Rescindenda
Processo Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prova Nova Simetria Entre Pedido De Rescisão E Decisão Rescindenda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 966, III, VI e VII do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 indeferimento da petição inicial da ação rescisória
  3. 3 ausência de simetria entre o pedido de rescisão e a lide originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo (ausência de simetria entre o pedido de rescisão e a matéria decidida) que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; observou-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7/STJ e 283/STF.
  • Publique-se.