AREsp 2751982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; havia fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF), e não houve prequestionamento de dispositivos alegadamente violados, de modo que os requisitos para conhecimento do recurso não foram demonstrados.

Parties
Agravante: JACIRA DE MELO; Agravado: Eduardo Fachini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Acórdão Colegiado, Voto Do Relator
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Bem De Família, Lei Nº 8.009/1990, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Bem De Família Lei Nº 8.009/1990 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

JACIRA DE MELO

Agravante

Eduardo Fachini

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Acórdão Colegiado, Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame fático-probatório em sede de Ação Rescisória e recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais impõe impossibilidade de análise

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; havia fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF), e não houve prequestionamento de dispositivos alegadamente violados, de modo que os requisitos para conhecimento do recurso não foram demonstrados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não condenar a agravante ao pagamento de multa por recurso protelatório (não aplicada automaticamente)