AREsp 2541673 - DECISAO

AREsp 2541673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e decidiu com base em avaliação do acervo fático-probatório (com documentos que indicam posse desde 2007), de forma que a pretensão da agravante envolveria reexame de fatos e nova valoração probatória vedados pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada violação literal e evidente de dispositivo legal apta a autorizar a ação rescisória, havendo consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Requerentes (ação Reivindicatória): Hirofume Ikesaki e outros; Requeridos (ação Reivindicatória): Arivaldo Rocha da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Ação Rescisória Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Erro De Fato Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Hirofume Ikesaki e outros

Requerentes (ação Reivindicatória)

Arivaldo Rocha da Silva e outros

Requeridos (ação Reivindicatória)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966, V e VIII, CPC/15)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e decidiu com base em avaliação do acervo fático-probatório (com documentos que indicam posse desde 2007), de forma que a pretensão da agravante envolveria reexame de fatos e nova valoração probatória vedados pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada violação literal e evidente de dispositivo legal apta a autorizar a ação rescisória, havendo consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.