AREsp 2802313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência com fundamento no art. 495 do CPC/1973, aplicando o princípio tempus regit actum; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial, estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autora/recorrente: Angela Maria Marson Tirabassi; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Em Face De Acórdão Em Ação Rescisória) / Julgado Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Angela Maria Marson Tirabassi

Autora/recorrente

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Em Face De Acórdão Em Ação Rescisória) / Julgado Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Decadência da ação rescisória (art. 495 CPC/1973)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência com fundamento no art. 495 do CPC/1973, aplicando o princípio tempus regit actum; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial, estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido.