REsp 2163573 - DECISAO

REsp 2163573 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou quais pontos relevantes teriam sido deixados de abordar pelo acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem respeitou a presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, e a parte não apresentou elementos suficientes para desconstituir tais cálculos ou demonstrar afronta à coisa julgada ou a norma jurídica, inclusive quanto à aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: Valdeci Ramos da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por Valdeci Ramos da Silva
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos À Execução, Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Art. 144 Lei 8.213/91, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ação Rescisória Embargos À Execução Revisão De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário Coisa Julgada +5 more

Case Brief

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Parties

Valdeci Ramos da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial
  3. 3 aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 na revisão do teto previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou quais pontos relevantes teriam sido deixados de abordar pelo acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem respeitou a presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, e a parte não apresentou elementos suficientes para desconstituir tais cálculos ou demonstrar afronta à coisa julgada ou a norma jurídica, inclusive quanto à aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Valdeci Ramos da Silva

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se