REsp 2200223 - DECISAO

REsp 2200223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após exame minucioso dos autos, concluiu que o PPP apresentado não se qualifica como documento novo capaz, por si só, de modificar o julgado rescindendo e tampouco houve demonstração de falsidade do documento anterior; acolher a tese exigiria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, autorizando-se, assim, decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA MARIANO SALATIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Prova Falsa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 966 Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Prova Falsa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 966 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA MARIANO SALATIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como documento novo nos termos do art. 966, inciso VII, CPC/2015
  2. 2 Demonstração de falsidade de documento nos termos do art. 966, inciso VI, CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após exame minucioso dos autos, concluiu que o PPP apresentado não se qualifica como documento novo capaz, por si só, de modificar o julgado rescindendo e tampouco houve demonstração de falsidade do documento anterior; acolher a tese exigiria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, autorizando-se, assim, decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento)
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015