REsp 2163313 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido não deliberou sobre o art. 975 do CPC (ausência de prequestionamento), motivo pelo qual Incide a Súmula 282/STF e impede-se o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Interno
Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 282/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 975 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Discussão sobre decadência prevista no art. 975 do CPC não enfrentada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido não deliberou sobre o art. 975 do CPC (ausência de prequestionamento), motivo pelo qual Incide a Súmula 282/STF e impede-se o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.