AREsp 1548630 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo violação literal e manifesto desprezo à norma jurídica que justificasse a ação rescisória (art. 966, V, CPC); a matéria, à época do julgamento, era controvertida, aplicando-se a Súmula 343/STF; também não ficou demonstrada a decadência por desídia do síndico, de modo que a manutenção do julgado se impõe.

Parties
Agravante/recorrente: ARI BORDIERI JÚNIOR; Recorrida/parte Adversa: Massa Falida de Enco Zolcsak Equipamentos Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Revocatória, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 343/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Falência Ação Rescisória Ação Revocatória Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 343/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ARI BORDIERI JÚNIOR

Agravante/recorrente

Massa Falida de Enco Zolcsak Equipamentos Industriais Ltda.

Recorrida/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  3. 3 Termo inicial e decadência da ação revocatória (art. 56 do Decreto-lei 7.661/1945)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo violação literal e manifesto desprezo à norma jurídica que justificasse a ação rescisória (art. 966, V, CPC); a matéria, à época do julgamento, era controvertida, aplicando-se a Súmula 343/STF; também não ficou demonstrada a decadência por desídia do síndico, de modo que a manutenção do julgado se impõe.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso