AR 6696 - DECISAO
Admitiu-se o recurso extraordinário e ordenou-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal porque o acórdão recorrido refutou o juízo de retratação diante da tese vinculante do Tema 136 do STF, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, havendo dissonância com orientação firmada pelo STF.
- Parties
- Recorrente/autor: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Conselhos De Fiscalização Profissional, Regime Celetista Vs. Estatutário, ADC 36/stf, Art. 1.030 Do CPC
Case Brief
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Parties
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro
Recorrente/autor
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
- 2 Incidência do Tema 136 do STF
- 3 Efeito do julgamento da ADC 36/STF sobre decisões anteriores
Ratio Decidendi
Admitiu-se o recurso extraordinário e ordenou-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal porque o acórdão recorrido refutou o juízo de retratação diante da tese vinculante do Tema 136 do STF, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, havendo dissonância com orientação firmada pelo STF.
Court Disposition
Recurso extraordinário admitido
Orders
- Admito o recurso extraordinário.
- Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
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