REsp 1983291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo foi proferido antes da pacificação do tema pela Segunda Seção (AREsp 504.022/SC) e, assim, estava fundamentado em entendimento jurisprudencial admissível à época; não houve omissão do art. 1.022 do CPC; aplica-se a Súmula n. 343 do STF, impedindo a rescisória quando a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida então vigente; portanto não se configurou hipótese de violação literal de norma jurídica ou erro de fato apto a autorizar a rescisória.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (REFER); Recorrido: DJALMA COSTA PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula N. 289 Do STJ, Súmula N. 343 Do STF, Expurgos Inflacionários, Complementação De Aposentadoria
Civil Processo Civil Previdência Privada Ação Rescisória Súmula N. 289 Do STJ Súmula N. 343 Do STF Expurgos Inflacionários Complementação De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (REFER)

Recorrente

DJALMA COSTA PALMEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível violação do art. 966, V, §§ 5º e 6º, e VIII, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 289 do STJ em caso de manutenção do vínculo com entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo foi proferido antes da pacificação do tema pela Segunda Seção (AREsp 504.022/SC) e, assim, estava fundamentado em entendimento jurisprudencial admissível à época; não houve omissão do art. 1.022 do CPC; aplica-se a Súmula n. 343 do STF, impedindo a rescisória quando a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida então vigente; portanto não se configurou hipótese de violação literal de norma jurídica ou erro de fato apto a autorizar a rescisória.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (REFER)
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor de DJALMA COSTA PALMEIRA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC