AREsp 2582744 - ACORDAO

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A documentação apresentada não se enquadra como 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, do CPC, porque foi obtida ou podia ter sido obtida após o trânsito em julgado por fato imputável ao autor (produzida posteriormente ou acessível por requerimento administrativo), caracterizando desídia/negligência na produção probatória no processo originário; por isso a ação rescisória é inadequada para reexaminar provas, devendo ser julgada improcedente, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer o acórdão rescindendo e o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: Aldey Nobre Cavalcante; Interveniente: Ministério Público do Estado do Acre (MPAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado; Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória, restabelecendo o acórdão rescindendo em sua integralidade; agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Coisa Julgada, Improbidade Administrativa, Sigilo Bancário, Desídia/negligência Processual, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Coisa Julgada Improbidade Administrativa Sigilo Bancário Desídia/negligência Processual +1 more

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Parties

Aldey Nobre Cavalcante

Autor

Ministério Público do Estado do Acre (MPAC)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'prova nova' apta a fundamentar ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Se a documentação juntada (microfilme do cheque e esclarecimentos dos Correios/Banco) era inacessível por motivo alheio à vontade do autor
  3. 3 Se a ação rescisória é meio adequado para reexame de fatos e provas ou sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A documentação apresentada não se enquadra como 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, do CPC, porque foi obtida ou podia ter sido obtida após o trânsito em julgado por fato imputável ao autor (produzida posteriormente ou acessível por requerimento administrativo), caracterizando desídia/negligência na produção probatória no processo originário; por isso a ação rescisória é inadequada para reexaminar provas, devendo ser julgada improcedente, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer o acórdão rescindendo e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória, restabelecendo o acórdão rescindendo em sua integralidade; agravo interno improvido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória, restabelecendo o acórdão rescindendo em sua integralidade.
  • Negar provimento ao agravo interno.