AREsp 2792688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais (afastando violação do art. 1.022 do CPC), e a matéria sobre legitimidade passiva e incidência de juros estava alinhada à jurisprudência do STJ, de modo que incidiu a Súmula 83 do STJ, obstando o conhecimento do recurso especial por divergência; não havia, portanto, razões para modificar a decisão recorrida.

Parties
Ré: ELEVADORES OTIS LTDA; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Juros Moratórios Prescrição

Case Brief

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA

Ré

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição em embargos de declaração)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial
  3. 3 Legitimidade passiva para execução de verba honorária (necessidade de inclusão de todos os advogados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais (afastando violação do art. 1.022 do CPC), e a matéria sobre legitimidade passiva e incidência de juros estava alinhada à jurisprudência do STJ, de modo que incidiu a Súmula 83 do STJ, obstando o conhecimento do recurso especial por divergência; não havia, portanto, razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida