REsp 2204833 - DECISAO

REsp 2204833 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a tese de erro de fato não se sustenta porque o aumento dos preços dos combustíveis constituiu questão controvertida na demanda originária e houve pronunciamento judicial sobre o tema, de modo que não se trata de 'erro de fato' nos termos do art. 966, §1º, do CPC. Além disso, a reabertura do processo por simples petição após trânsito em julgado viola a preclusão da coisa julgada e não é meio adequado para revisar matéria fático-probatória, o que autoriza prover o recurso especial do Município de São Luís para anular a decisão rescindenda e manter os efeitos do julgado anterior.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO LUIS; Recorrido: Comercial de Postos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento ao recurso especial interposto pelo Município de São Luís
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Preclusão, Coisa Julgada, Teoria Da Imprevisão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Preclusão Coisa Julgada Teoria Da Imprevisão

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Recorrente

Comercial de Postos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada em erro de fato
  2. 2 Efeito da preclusão e do trânsito em julgado sobre reabertura do processo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a tese de erro de fato não se sustenta porque o aumento dos preços dos combustíveis constituiu questão controvertida na demanda originária e houve pronunciamento judicial sobre o tema, de modo que não se trata de 'erro de fato' nos termos do art. 966, §1º, do CPC. Além disso, a reabertura do processo por simples petição após trânsito em julgado viola a preclusão da coisa julgada e não é meio adequado para revisar matéria fático-probatória, o que autoriza prover o recurso especial do Município de São Luís para anular a decisão rescindenda e manter os efeitos do julgado anterior.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial interposto pelo Município de São Luís

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de São Luís
  • Publique-se. Intimem-se.