REsp 2211383 - DECISAO

REsp 2211383 - DECISAO

O acórdão rescindendo adotou uma interpretação constitucionalmente possível do art. 37, XV (em linha com o Tema 514 do STF), não havendo violação literal e manifesta da norma apta a autorizar a ação rescisória; além disso, a pretensão equivaleria a sucedâneo recursal voltado a rediscutir matéria de mérito constitucional, o que afasta o acolhimento do recurso especial; por isso o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LILIANE RODRIGUES LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Irredutibilidade De Vencimentos, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Honorários Recursais, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Irredutibilidade De Vencimentos Violação Manifesta De Norma Jurídica Honorários Recursais Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LILIANE RODRIGUES LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Cível

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão/contradição quanto a decisão posterior do STF sobre inconstitucionalidade da redução salarial
  3. 3 Se o acórdão rescindendo violou literal e frontalmente o art. 37, XV, da CR/88

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo adotou uma interpretação constitucionalmente possível do art. 37, XV (em linha com o Tema 514 do STF), não havendo violação literal e manifesta da norma apta a autorizar a ação rescisória; além disso, a pretensão equivaleria a sucedâneo recursal voltado a rediscutir matéria de mérito constitucional, o que afasta o acolhimento do recurso especial; por isso o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial