AREsp 2203380 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o PAF não constituía prova nova apta a afastar a decadência porque era documento de natureza pública e acessível, e porque a Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, foi expressamente advertida da necessidade de juntada do PAF nos autos originários, mas permaneceu inerte; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e há fundamento suficiente resistente à impugnação, aplicando-se também o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Themístocles Gonçalves Filho; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo (agravo conhecido e desprovido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Ação Rescisória Prova Nova Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Themístocles Gonçalves Filho

Agravante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Processo Administrativo Fiscal (PAF) constitui prova nova para fins de aplicação do prazo ampliado previsto no art. 975, §2º, do CPC/15
  2. 2 Se ocorreu decadência do direito à propositura da ação rescisória
  3. 3 Se a inércia da Defensoria Pública da União na juntada do PAF afasta a qualificação do documento como prova nova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o PAF não constituía prova nova apta a afastar a decadência porque era documento de natureza pública e acessível, e porque a Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, foi expressamente advertida da necessidade de juntada do PAF nos autos originários, mas permaneceu inerte; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e há fundamento suficiente resistente à impugnação, aplicando-se também o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo (agravo conhecido e desprovido)

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se