AREsp 2842585 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, com base no laudo pericial grafotécnico oficial que concluiu pela autenticidade da assinatura, entendeu não demonstrada a falsidade alegada; a análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: MOACIR TORETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão/ Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Perícia Grafotécnica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Instrução Probatória
Processo Civil Ação Rescisória Perícia Grafotécnica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

TORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MOACIR TORETI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 7º, 9º e 966, VI do CPC
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de sentença com base em prova supostamente falsa
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, com base no laudo pericial grafotécnico oficial que concluiu pela autenticidade da assinatura, entendeu não demonstrada a falsidade alegada; a análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.