AR 7895 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a ação rescisória porque este Tribunal não proferiu decisão de mérito no processo originário; por se tratar de erro no ajuizamento, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, após intimação do autor para emendar a petição inicial.

Parties: Autor: JOÃO LEANDRO CAVALCANTI BATISTA DE LIMA (JOÃO LEANDRO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome: Incompetência do Superior Tribunal de Justiça reconhecida; pedido não conhecido.
Legal Topics: Ação Rescisória, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem

Processual Civil Ação Rescisória Competência Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

JOÃO LEANDRO CAVALCANTI BATISTA DE LIMA (JOÃO LEANDRO)

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de ação rescisória
2 Aplicação do art. 105, I, "e" da Constituição quanto à competência para ações rescisórias
3 Remessa dos autos ao tribunal de origem em caso de erro no ajuizamento por incompetência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Incompetência do Superior Tribunal de Justiça reconhecida; pedido não conhecido.

Orders

Nos termos do art. 968, § 5º, do CPC, intime-se o autor para, querendo, em 10 (dez) dias, emendar a petição inicial para adequar o objeto da ação rescisória.
Ao fim do prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, que haverá de conceder prazo para a resposta dos réus.