AREsp 2910143 - DECISAO

AREsp 2910143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não restou demonstrado erro de facto apto a autorizar a rescisão (ausência dos requisitos do art.966, §1º do CPC), não foi comprovada a impossibilidade de conhecimento do depoimento na fase instrutória e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente não se comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: IAN ATAÍDES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prova Nova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Prova Nova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IAN ATAÍDES ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966 do CPC)
  2. 2 Admissão de depoimento prestado em outra ação como prova nova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não restou demonstrado erro de facto apto a autorizar a rescisão (ausência dos requisitos do art.966, §1º do CPC), não foi comprovada a impossibilidade de conhecimento do depoimento na fase instrutória e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente não se comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.