AREsp 2743372 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não realizaram impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a argumento genérico de ausência de necessidade de revolvimento probatório; tal insuficiência impede afastar a incidência da Súmula 7/STJ e atrai a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WALDEMAR ALLEGRETTI; Agravante/recorrente: MARILIA CAZUE FUJIWARA ALLEGRETTI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação, Juros Compensatórios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Desapropriação Juros Compensatórios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WALDEMAR ALLEGRETTI

Agravante/recorrente

MARILIA CAZUE FUJIWARA ALLEGRETTI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não realizaram impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a argumento genérico de ausência de necessidade de revolvimento probatório; tal insuficiência impede afastar a incidência da Súmula 7/STJ e atrai a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se