REsp 2206438 - DECISAO

REsp 2206438 - DECISAO

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegada decadência decenal e à análise da jurisprudência vinculante (notadamente ADI nº 6.096), nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015. Por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões apontadas, prejudicadas as demais questões de mérito do recurso.

Parties
Recorrente: DAVI VASCONCELOS DE ARAGAO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Exame
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Decadência Decenal, Requerimento Administrativo Para Revisão (tema 350/stf), Embargos De Declaração, Imprescritibilidade Do Direito
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Decadência Decenal Requerimento Administrativo Para Revisão (tema 350/stf) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DAVI VASCONCELOS DE ARAGAO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal para impugnação de ato administrativo previdenciário
  2. 2 Necessidade de requerimento administrativo para revisão quando se tratar de fatos novos (Tema 350, item III)
  3. 3 Alegada omissão quanto à decadência decenal e análise de jurisprudência vinculante (ADI nº 6.096)

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegada decadência decenal e à análise da jurisprudência vinculante (notadamente ADI nº 6.096), nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015. Por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões apontadas, prejudicadas as demais questões de mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste especificamente sobre a decadência decenal e a jurisprudência vinculante (incluindo ADI nº 6.096) suscitadas nos embargos