AREsp 2372691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul fundamentou suficientemente sua decisão (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque impugnar a conclusão quanto à existência de erro de fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIZA HADDAD; Agravada: JISELY PORTO NOGUEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Apreciado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 966 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 966 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MARIZA HADDAD

Agravante

JISELY PORTO NOGUEIRA BRAGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Apreciado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Se houve violação ao art. 966, VIII, do CPC/2015 (erro de fato) e se a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul fundamentou suficientemente sua decisão (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque impugnar a conclusão quanto à existência de erro de fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno