AREsp 2507833 - DECISAO

AREsp 2507833 - DECISAO

Parties
Agravante: Lívia Araújo Pereira; Agravante: Rayca Pereira Barros; Inventariante: Nelson Pereira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Inventário, Intempestividade, Prova Nova, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Inventário Intempestividade Prova Nova Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Lívia Araújo Pereira

Agravante

Rayca Pereira Barros

Agravante

Nelson Pereira Lopes

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Tempestividade da ação rescisória
  3. 3 Existência de prova nova pré-existente apta a justificar rescisão