AREsp 2412393 - DECISAO

AREsp 2412393 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi improvido porque a pretensão rescisória apoiada na mudança jurisprudencial (Tema 1.034/STJ) não demonstra violação manifesta de norma jurídica quando a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida à época (aplicação por analogia da Súmula 343/STF), e porque houve ausência de prequestionamento do art. 31 da Lei 9.656/1998 no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE TOSHIO IGARACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 343/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 1.034/stj, Planos De Saúde, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 343/stf Súmulas 282 E 356/stf +4 more

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Parties

JORGE TOSHIO IGARACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória fundada em mudança de jurisprudência (Tema 1.034/STJ)
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória para suprir alteração jurisprudencial ou prova nova
  3. 3 Prequestionamento do art. 31 da Lei 9.656/1998 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi improvido porque a pretensão rescisória apoiada na mudança jurisprudencial (Tema 1.034/STJ) não demonstra violação manifesta de norma jurídica quando a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida à época (aplicação por analogia da Súmula 343/STF), e porque houve ausência de prequestionamento do art. 31 da Lei 9.656/1998 no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando R$ 2.200,00.