AREsp 2913057 - DECISAO

AREsp 2913057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou violação manifesta à norma jurídica apta a ensejar a rescisória, pois o acórdão rescindendo fundamentou a rejeição da prescrição por ter sido esta alegada apenas em embargos de declaração, não sendo admissível adiantar matéria não debatida anteriormente; além disso, as pretensões ostentam natureza declaratória ou potestativa e não se sujeitam à prescrição, e, se por hipótese coubesse, o termo inicial seria a data do balanço, não demonstrada, sendo proibido o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravantes: TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA E OUTROS; Ré: EDNEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Honorários
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Prescrição Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA E OUTROS

Agravantes

EDNEIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Prescrição da pretensão (art. 206, §3º, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou violação manifesta à norma jurídica apta a ensejar a rescisória, pois o acórdão rescindendo fundamentou a rejeição da prescrição por ter sido esta alegada apenas em embargos de declaração, não sendo admissível adiantar matéria não debatida anteriormente; além disso, as pretensões ostentam natureza declaratória ou potestativa e não se sujeitam à prescrição, e, se por hipótese coubesse, o termo inicial seria a data do balanço, não demonstrada, sendo proibido o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento