AREsp 2854990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 211, além da inadequação da ação rescisória quando utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Adicional De Insalubridade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Adicional De Insalubridade Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via procedimental da ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 211, além da inadequação da ação rescisória quando utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.