AREsp 2862253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso por ausência de negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação, por inaplicabilidade do Tema 784/STF ao caso concreto (concorrente aprovado para cadastro de reserva sem vagas imediatas), pela inexistência de prova de preterição arbitrária da Administração e por ser incabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a ação rescindenda foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 330, III cc. art. 485, I, do CPC.

Parties
Recorrente: Leda Mara Aparecida Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 784/stf
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Leda Mara Aparecida Nogueira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de fundamentação
  3. 3 aplicação do Tema 784/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso por ausência de negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação, por inaplicabilidade do Tema 784/STF ao caso concreto (concorrente aprovado para cadastro de reserva sem vagas imediatas), pela inexistência de prova de preterição arbitrária da Administração e por ser incabível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a ação rescindenda foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 330, III cc. art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Indeferi a petição inicial na forma do art. 330, inciso III cc. art. 968, §3º, do CPC.