AREsp 2907376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão ou contradição exigindo anulação, e não restou demonstrada preterição administrativa, tendo-se verificado que as nomeações das candidatas paradigma decorreram de decisão judicial, de modo que a autora pretende rediscutir matéria de mérito e transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: CAROLINA LOPES RAUPP NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Concurso Público, Preterição, Nomeação, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula Vinculante 15, Tema N. 784 Do STF, Tema 794 Do STF
Processual Civil Ação Rescisória Concurso Público Preterição Nomeação Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA LOPES RAUPP NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de reconhecimento de preterição e direito subjetivo à nomeação por candidata aprovada fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão ou contradição exigindo anulação, e não restou demonstrada preterição administrativa, tendo-se verificado que as nomeações das candidatas paradigma decorreram de decisão judicial, de modo que a autora pretende rediscutir matéria de mérito e transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).