AR 7871 - DECISAO

AR 7871 - DECISAO

Ausência de preenchimento dos requisitos legais da ação rescisória e de pronunciamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça (fornecendo apenas acórdãos do tribunal de origem), o que demonstra a incompetência desta Corte para conhecer da rescisória; por conseguinte, a ação foi declarada extinta sem resolução de mérito com fulcro no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Autor: Paulo Gastão de Souza; Réu: MVL Empreendimentos Imobiliários LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Coação, Erro Material, Competência, Prazo Decadencial
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Coação Erro Material Competência Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

Paulo Gastão de Souza

Autor

MVL Empreendimentos Imobiliários LTDA - EPP

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória (decisão de mérito transitada em julgado; hipótese taxativa do art. 966; prazo decadencial de dois anos; inexistência de coisa julgada secundum eventum litis)
  2. 2 Competência para processar e julgar ação rescisória (tribunal que proferiu a decisão rescindenda)
  3. 3 Inadequação do manejo da ação rescisória perante o STJ na ausência de pronunciamento sobre o mérito pela Corte

Ratio Decidendi

Ausência de preenchimento dos requisitos legais da ação rescisória e de pronunciamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça (fornecendo apenas acórdãos do tribunal de origem), o que demonstra a incompetência desta Corte para conhecer da rescisória; por conseguinte, a ação foi declarada extinta sem resolução de mérito com fulcro no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Declaro extinta sem resolução de mérito a presente ação.