AREsp 2301457 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF e o entendimento do Tema 136/STF, sendo incabível ação rescisória baseada em alteração posterior de jurisprudência quando o julgado rescindendo estava em conformidade com o entendimento do STF à época da sua formalização; assim, não restou demonstrada manifesta violação à norma constitucional que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Desaposentação, Súmula 343/stf, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 503/stf, Tema 136/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Desaposentação Súmula 343/stf Modulação De Efeitos Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória diante de mudança de orientação jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF
  3. 3 Efeitos da modulação de decisão do STF sobre desaposentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF e o entendimento do Tema 136/STF, sendo incabível ação rescisória baseada em alteração posterior de jurisprudência quando o julgado rescindendo estava em conformidade com o entendimento do STF à época da sua formalização; assim, não restou demonstrada manifesta violação à norma constitucional que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se