REsp 2207144 - DECISAO

REsp 2207144 - DECISAO

Por incidir sobre a matéria repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255) relativa à fixação de honorários por apreciação equitativa, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma e, após isso, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Resistente: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Recurso Especial Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso extraordinário vinculado ao Tema 1.255/STF (autos sobrestados)
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Desapropriação, Juros Compensatórios, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Apreciação Equitativa
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Honorários Advocatícios Desapropriação Juros Compensatórios Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Apreciação Equitativa

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Recorrente

particular

Resistente

Procedural Posture

Ação Rescisória (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Recurso Especial Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Incidência da repercussão geral (Tema 1.255/STF) sobre a matéria dos honorários por equidade
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo STJ diante de recurso especial que trata de matéria com repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Por incidir sobre a matéria repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255) relativa à fixação de honorários por apreciação equitativa, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma e, após isso, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso extraordinário vinculado ao Tema 1.255/STF (autos sobrestados)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário vinculada ao Tema 1.255/STF, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se