AR 6138 - DECISAO

AR 6138 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo declarado extinto sem julgamento do mérito porque o acórdão rescindendo, à época da sua prolação, estava em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, razão pela qual aplica-se a vedação prevista na Súmula 343/STF, tornando incabível a ação rescisória destinada a desconstituir entendimento posteriormente alterado; ademais, o feito foi indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Autor: Fazenda Nacional; Parte No Processo Originário: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Processo Declarado Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incidência Do IPI, Súmula 343/stf, Prazo Decadencial
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Incidência Do IPI Súmula 343/stf Prazo Decadencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 54 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Autor

União

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Processo Declarado Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória contra acórdão proferido em contexto de divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF para obstar a rescisória
  3. 3 Termo inicial e prazo decadencial para propositura da ação rescisória (Súmula 401/STJ)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo declarado extinto sem julgamento do mérito porque o acórdão rescindendo, à época da sua prolação, estava em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, razão pela qual aplica-se a vedação prevista na Súmula 343/STF, tornando incabível a ação rescisória destinada a desconstituir entendimento posteriormente alterado; ademais, o feito foi indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Declaro extinto o processo sem julgamento do mérito.